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LEI Nº 14.030, DE 28 DE JULHO DE 2020

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Atos do Poder Legislativo

 

LEI Nº 14.030, DE 28 DE JULHO DE 2020

 

Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis n os 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.

 

Destaque - Artigo 7°

 

“Art. 7º As associações, as fundações e as demais sociedades não abrangidas pelo disposto nos arts. 1º, 4º e 5º desta Lei deverão observar as restrições à realização de reuniões e de assembleias presenciais até 31 de dezembro de 2020, observadas as determinações sanitárias das autoridades locais.

 

Parágrafo único. Aplicam-se às pessoas jurídicas de direito privado mencionadas nocaputdeste artigo:

 

I - a extensão, em até 7 (sete) meses, dos prazos para realização de assembleia geral e de duração do mandato de dirigentes, no que couber;

 

II - o disposto no art. 5º da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020.”

 

Segue o link para acesso:  http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.030-de-28-de-julho-de-2020-269159632

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