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PEC 287-A (Reforma De Previdência) - Relatório Atualizado

A discussão envolvendo a imunidade tributária das Entidades Beneficentes teve mais um capítulo vitorioso.

O Relator da PEC 287-A (REFORMA DA PREVIDÊNCIA) emanou seu Relatório atual onde extraiu do texto qualquer menção à discussão sobre a imunidade tributária das filantrópicas. (veja link)

As entidades representadas pelo FONIF foram vitoriosas com relação à insegurança jurídica acerca do gozo da imunidade. Ressaltamos que no Relatório consta a fala exposta pelo nosso sócio, Dr. Ricardo Monello, na Audiência ocorrida no dia 16 de março, transcrita na página 30. Dr. Ricardo Monello integra o Conselho de Especialistas do FONIF.

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