0

Artigos

IMUNIDADE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO PIS - maio 2017

Adequando-se ao posicionamento emanado pelo Supremo Tribunal Federal – STF referente à imunidade das entidades filantrópicas em relação ao PIS, quando do julgamento, em abril de 2014, do Recurso Extraordinário (RE) 636941, a Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB recentemente publicou a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.010, DE 27 DE MARÇO DE 2017, com os seguintes dizeres:

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário n° 636.941/RS, no rito do art. 543B da revogada Lei n° 5.869/1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9° e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei n° 8.212/1991 (atualmente, art. 29 da Lei n° 12.101/2009). Em razão do disposto no art. 19 da Lei n° 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014, e na Nota PGFN/CASTF/N° 637/2014, a Secretaria da Receita Federal do Brasil encontra-se vinculada ao referido entendimento. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 173, DE 13 DE MARÇO DE 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.522/2002, art. 19; Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014, Nota PGFN/CASTF/N° 637/2014”.

E, conforme se observa do conteúdo da Solução de Consuluta publicada, a mesma, apenas vinculou o entendimento anteriormente dado pelo do Supremo Tribunal Federal – STF ao âmbito da fiscalização exercida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 

Dessa forma, com a publicação da referida Solução de Consulta o reconhecimento administrativo no ambito da receita passa a ser vinculado, determinando aos agentes de fiscalização, somente emanar juízo acerca do enquandramento ou não na regra observada pela aludida solução. Neste sentido, vale repisar texto constante do próprio site da Receita Federal acerca dos efeitos das Soluções de Consulta: 

A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar (mesmo que não seja o consulente), desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento (...) 

Portanto, a Solução de Consulta em comento, requer para enquadramento à mesma, o efetivo atendimento aos requisitos legais previstos nos artigos 9° e 14 do CTN, bem como, no art. 55 da Lei n° 8.212/1991 (atualmente, art. 29 da Lei n° 12.101/2009) por ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, isto é, aquelas que possuem do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, ou protocolo válido e tempestivo de seu pedido de renovação.  

Importante destacar que as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Extraordinário 566622 (Parobé) e ADI’s 2028, 2036, 2228 e 2621 que fixaram a tese “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”, bem como, declaram inconstitucionais os artigos 55 da Lei 8.212/91 e 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/98, não se encontram observadas na Solução de Consulta.  

Por fim, no que tange à suspensão do pagamento do PIS, há que se realizar observação minuciosa quanto ao enquadramento da entidade nos precisos termos da Solução de Consulta. Quanto à recuperação dos valores já pagos dentro do prazo prescricional estabelecido pela legislação vigente orientamos análise individualizada caso a caso, para adoção da melhor medida cabível.

Área do cliente.

Consulta de andamento de processos.

Agenda

  • Você pode conferir aqui a data de vencimento dos tributos/contribuições, na agenda elaborada pela Receita Federal durante o mês
    leiamais

 

 

leiamais

Aguarde