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Finalmente, depois de 8 anos,MEC regulamenta o CEBAS!

 A espera foi longa, as dúvidas foram se acumulando e, depois de 8 anos da publicação da Lei Federal 12.101/09, que dispõe sobre a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), finalmente o MEC (Ministério da Educação) emitiu a Portaria Normativa 15 publicada no dia 14 de agosto de 2017.
A referida Portaria dispõe sobre o processo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social com atuação na área da educação.
Vindo suprir a necessidade de regulamentar procedimentos e aspectos práticos relativos à certificação e supervisão de entidades beneficentes de assistência social com atuação na área educacional, conforme a Lei 12.101/09 alterada pela 12.868.
Ao tratar da supervisão e da regulação a norma estabelece condutas para que as entidades sejam acompanhadas e fiscalizadas, de modo especial, compete à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES a atribuição de certificação das entidades beneficentes de assistência social na área da educação.
Pela Portaria, consideram-se entidades beneficentes de assistência social na área da educação aquelas que atuam, diretamente ou por meio de instituições de ensino mantidas, na oferta da educação básica regular e presencial, na oferta da educação superior, ou em ambos os níveis.
Cremos que o “conceito de Mantida” possa gerar alguns conflitos.
É fato que os procedimentos trazidos pela Portaria, muitos dos quais já contidos na Lei, exigem uma integração das áreas e competências da entidade, fazendo um movimento sinérgico dos profissionais de Educação, Tecnologia, Contabilidade e Jurídico, entre outros.
De forma geral, a portaria resolve diversos questionamentos acumulados nestes anos, inclusive com modelos. Mas também cria novos desafios e necessidades de adequações.
Todavia, em nosso entendimento, ultrapassa a lei e a Constituição Federal em alguns aspectos, principalmente, na questão da preponderância e exercício de outras atividades. Ainda, não cita como será analise quanto à adequação ao PNE Plano Nacional de Educação, deixando a analise de modo subjetivo.
Importante salientar que a referida portaria entrou em vigor na data da sua publicação, assim, os processos a serem entregues a partir do dia 14/08/2017 já devem ser nos moldes da mesma.
Abaixo, elencamos alguns dos principais pontos abordados na portaria: 1) A portaria já traz nos “considerandos” a necessidade de adequação dos requerimentos ao PNE (Plano Nacional de Educação) e diretrizes de qualidade, inclusive, delegando ao MEC definir as prioridades. Mas, não cita como será esta análise.
Sugerimos aos profissionais das entidades estudarem o referido Plano, de modo integrado entre a gestão e a área pedagógica, a fim de detectar condições aplicáveis, novos procedimentos e cuidados.
Importa ressaltar nesse momento de preparo para as Matrículas do ano vindouro (2018), que as Planilhas de Custos e Formação de Preço contemple todos os dispêndios e investimentos necessários.
2) A portaria no parágrafo 2º, do artigo 4º, traz dispositivo que exige muita atenção, pois estabelece que a instituição com atuação preponderante diversa das atividades da lei 12.101/09 (saúde, social e educação) não fará jus ao CEBAS-Educação. Entendemos que, tendo em vista a definição de “PREPONDERÂNCIA” tratada no Decreto e a redação dada nesta Portaria, poderá ensejar conflitos em função de algumas atividades, como aquelas prestadas por entidades religiosas, entidades com atividades sustentáveis (MEIO), por exemplo.
Em análise preliminar, a portaria estaria ultrapassando sua finalidade e competência, criando obstáculos ao exercício das entidades e trazendo entendimentos diversos da lei.
Neste aspecto, recomendamos a discussão com sua assessoria jurídica de modo a prevenir litígios e adequações estatutárias.
3) Em relação aos bolsistas reafirma que aqueles atendidos pelas entidades devem estar informados no sistema “Censo(INEP)” do MEC, inclusive solicitando número na “listagem padrão”.
Recomendamos revisão e alinhamento dos bancos de dados existentes, inclusive Área de Bolsas e Secretaria.
Acreditamos que em breve os diversos órgãos de fiscalização devem ampliar o cruzamento de dados. Por isso, é muito importante que as entidades reforcem seus controles internos de secretaria x financeiro x contábil.
Já observamos vários cruzamentos de dados pela Receita Federal, Secretarias e Tribunal de Contas, em especial, aos alunos do PROUNI.
Nesse quesito, o artigo 41 assim determina: “Art. 41º Ao tomar conhecimento de indícios de irregularidade em área diversa da educação, o MEC dará ciência aos órgãos competentes. “ 4) Também estabeleceu que entidades (unidades) 100% gratuitas devem conceder bolsas, em no mínimo, 1 x 5 no perfil (social e econômico) da lei 12.101/09, mesmo as conveniadas.
Inclusive, devem apresentar toda a documentação de aferimento do perfil como citados na portaria.
Tal situação exigirá instrumentos jurídicos para garantir o acesso a informações dos bolsistas e a disponibilidades dessas.
Neste aspecto, salientamos a importância dos Controles Internos e dos Contratos de Gratuidade Educacional de modo a proteger a entidade.
Sendo ainda neste caso, imprescindível, a elaboração da planilha de custos escolares, em atendimento a Lei. 9.870/99, exigida na Lei 12.101/09, na qual, deve-se indicar, além dos custos pessoal e administrativos, o quantitativo de alunos gratuitos, somando-se a esses, àqueles alcançados pelas respectivas convenções coletivas das categorias, em cada estado. Assim, como os aspectos da Tecnologia, Contabilidade e Jurídico, o Planejamento para concessão das gratuidades é fundamental para a formação do preço da anuidade/semestralidade escolar.
5) Importante e esperada regulamentação, a Portaria conceitua os “BENEFÍCIOS” para fins de GRATUIDADES, previstos na lei 12.101/09, como aqueles providos a beneficiários até 1,5 salário mínimo per capta, e que tenha a finalidade de favorecer a permanência e aprendizado do mesmo.
Também define em 3 tipos, que podem ampliar o alcance do público atendido e ser de muito interesse para algumas entidades.
Entidades que usarem este expediente devem se atentar as exigências que a portaria traz como, por exemplo, termo de concessão de benefícios complementares (tipo 1 e 2) e termo de parceria (substituição de bolsas por projetos) (tipo 3).
Ainda, traz a forma de conversão dos custos em benefícios para bolsas, sendo: Custos dos benefícios/(receita bruta mensalidades exercício anterior/Alunos matriculados – exclui inadimplentes) Conforme: Anexo IX da Portaria Enfim, muito zelo na documentação para as entidades que usarem esta possibilidade, sendo fundamental uma revisão nos controles internos, processos e procedimentos de concessão e acompanhamento do beneficiário.
Àquelas entidades que, em anos anteriores, já mantinham serviços dentro desses requisitos, eventualmente poderão se valer desses valores concedidos.
6) Em relação a renda per capta a norma estabelece a forma de cálculo em seu artigo 12, definindo grupo familiar, renda bruta, dentre outros.
Exige divulgação dos editais e envio no processo de declaração do gestor da entidade.
Ainda, alunos no “CadÚnico”, ou, em Programas de Transferência de Renda com mesmo perfil (socioeconômico) da lei 12.101/09, devidamente comprovados, ficam dispensados da análise.
Orientamos nossos clientes, em conjunto com suas assessorias jurídicas, a revisarem seus processos de concessão em observância a nova normativa, bem como ajustarem seus editais e demais documentos(Contratos e Instrumentos de Gratuidades Concedidas).
7) Ademais, a portaria traz diversos modelos de documentos e check-list que devem ser respeitados pela entidade. Inclusive, reforça a necessidade de cumprimento das Normas de Contabilidade, citada claramente, desde a Lei 12.101/09, conforme artigo 66, vejamos: “Art. 66º Os registros contábeis referentes às gratuidades concedidas pelas entidades requerentes do CEBAS deverão observar as regras contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC, devendo estar devidamente contabilizados nas Demonstrações do Resultado do Exercício, e explicitados em suas Notas Explicativas.” Nesse quesito, vale reforçar o papel e a importância das avaliações permanentes dos Controles Internos e documentos, bem como da AUDITORIA CONTÁBIL de modo a manutenção da Conformidade Contábil, e, por que não dizer, de uma “Auditoria das Ações Sociais”, de modo a manutenção da conformidade dos cálculos e documentação dos beneficiários.
Dada a relevância (imunidade) , impacto financeiro(custo) e estratégico das Gratuidades e do CEBAS, as entidades devem investir e fazer uso permanente de ações de auditoria de conformidade das práticas que envolvem essa área.
Não é demais orientar que as Notas Explicativas sejam bem detalhadas e referenciadas nesses aspectos, além de auditadas.
Sem deixar de mencionar que problemas contábeis podem ensejar problemas de Certificação e Imunidade Tributária, com altíssimos custos e riscos às entidades e seus dirigentes.
8) O Artigo 36 do Decreto Federal 8.242/14, que dispõe sobre a Prestação de Contas anual, finalmente foi tratado, ou seja, a entidade portadora do CEBAS deve apresentar ao MEC, até o dia 30 de abril de cada ano, através de Relatório Anual de Monitoramento.
Este “novo” relatório é o conjunto do Relatório de Atividades (modelo da portaria) + Demonstrativos Contábeis.
Portanto, as entidades devem estar atentas a seus fechamentos contábeis, a fim de cumprirem esta obrigação no prazo. A entidade fica dispensada desta entrega no ano de renovação.
9) Em relação à placa indicativa além de manter em local visível ao público, em todos os seus estabelecimentos, contendo informações sobre a sua condição de entidade beneficente de assistência social e sua área de atuação, de acordo com modelo disponível no Portal CEBAS-Educação (que até o presente momento não existe), deve também manter a indicação de sua condição de entidade detentora do CEBAS-Educação em todos os canais e meios de comunicação adotados pela entidade, bem como por suas mantidas.
10) A entidade deverá manter TODOS os registros do processo de seleção dos bolsistas por até dez anos, à disposição dos órgãos competentes e da sociedade.
Nesse aspecto, de modo que nos exige cautela, o acesso à informação foi ampliado.
Não é demais recomendar a leitura e aplicação do disposto na LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o , no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, e de forte impacto e responsabilidade aos nossos gestores.
11) Nesse diapasão a Portaria representa avanços no tocante aos procedimentos da Transparência, Denúncias e Comunicação, para o qual recomendamos que as entidades acelerem o estabelecimento de seus Programas de Integridade e Conformidade (COMPLIANCE), de modo a proteger a organização e seus dirigentes.
A AUDISA vem acompanhando a preocupação e as ações de entidades que já fazem adequações e implantando seus PROGRAMAS DE INTEGRIDADE E CONFORMIDADE.
É fundamental buscarmos a segurança e confiabilidade das informações que serão prestadas aos órgãos públicos e à sociedade, bem como atuarmos de modo a proteger a continuidade da entidade e integridade de nossos dirigentes, em sua imensa maioria, voluntários.
12) Nas DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, ao tratar da análise e decisão dos requerimentos protocolados até 2015, a Portaria apresenta 3 situações relevantes. Vejamos: 12.A) Para as entidades que atuam na educação básica ou na educação superior com adesão ao Programa Universidade para Todos - Prouni, de forma isolada ou concomitante, será aplicado o cálculo de apuração de gratuidade de vinte por cento sobre o valor da receita anual efetivamente recebida, exceto na hipótese prevista no art. 16 da Lei no 12.868, de 2013.
12.B) Para as entidades que atuam na educação superior sem adesão ao Prouni, será aplicado o cálculo de apuração de gratuidade de vinte por cento sobre o valor da receita bruta anual, exceto na hipótese prevista no art. 16 da Lei no 12.868, de 2013.
12.C) Os requerimentos de concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolados até 31 de dezembro de 2015 serão analisados com base nos critérios vigentes até a data de publicação da Lei no 12.868, de 2013. Aplicam-se os critérios vigentes após a publicação da referida Lei, caso sejam mais vantajosos à entidade postulante.
Nota-se o incentivo, atrativo e impacto no fluxo de caixa para as entidades aderentes ao PROUNI.
13) Encerrando, a portaria traz diversos Anexos para facilitar e padronizar os procedimentos, lembrando que as entidades podem incorporar esses documentos em seus sistemas. Vejamos: Anexos I, II, III e IV: somente aplicável para entidades que utilizam benefícios para compor gratuidade. Deve ser assinada por cada beneficiário anualmente.
Anexo V aplicável a todas as entidades – Modelo de Relatório de Atividades. Inclusive deve contemplar alcance das metas do plano de atendimento precedente. Utilização no momento da renovação/concessão.
Anexo VI – Modelo listagem dos bolsistas e beneficiários, aplicável a todas as entidades. Utilização no momento da renovação/concessão.
Anexo VII – Declaração de Analise perfil aplicável a todas as entidades. Utilização no momento da renovação/concessão.
Anexo VIII – Metodologia calculo 1 x 5 básica e superior (com e sem PROUNI).
Anexo IX – Método cálculo conversão de benefícios em bolsas de estudo.
Anexo X – Modelo de requerimento.
Anexo XI – Check list.
Anexo XII – Modelo de Plano de Atendimento.
Enfim, regulamentada em seus aspectos operacionais junto ao MEC, os cuidados e as cobranças devem ser maiores sobre as entidades, bem como a necessidade de adequações que se fazem presente para a manutenção do CEBAS e da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
Tal imunidade que representa importante mecanismo de sustentabilidade institucional, exige melhor acompanhamento da gestão, mantendo de forma viável as GRATUIDADES e todos os requisitos necessários a manutenção da IMUNIDADE, ainda mais em tempos de crise econômica e do alto impacto das Contribuições à Seguridade social.
Ricardo Monello Eduardo Melo Carlos Emanuel de Campos Silva SÓCIOS DA AUDISA AUDITORES & CONSULTORES NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A PORTARIA MEC 15/2017-FINAL.DOC.MAC.RRM

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