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Nota sobre Supervisão

Prezados Clientes e Parceiros,

Bom dia.

A Advocacia Sergio Monello procede diariamente o acompanhamento das publicações exaradas através do Diário Oficial da União.

Considerando o grande volume de Portarias publicadas no Diário Oficial da União nos últimos dias, vimos através do presente, comunicar a instauração de Processos de Supervisão pelo Ministério da Educação mediante representação do Tribunal de Contas da União, no que tange aos processos de Certificação das Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS.

Ressaltamos que referidos procedimentos de Supervisão encontram-se respaldados na Lei nº 12.101/2009, Decreto nº 8.242/2014 e Portaria nº 15/2017. Vejamos:

Lei nº 12.101/09

Art. 27. Verificado prática de irregularidade na entidade certificada, são competentes para representar, motivadamente, ao Ministério responsável pela sua área de atuação, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público:

I - o gestor municipal ou estadual do SUS ou do SUAS, de acordo com a sua condição de gestão, bem como o gestor da educação municipal, distrital ou estadual;

II - a Secretaria da Receita Federal do Brasil;

III - os conselhos de acompanhamento e controle social previstos na Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e os Conselhos de Assistência Social e de Saúde; e

IV - o Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. A representação será dirigida ao Ministério que concedeu a certificação e conterá a qualificação do representante, a descrição dos fatos a serem apurados e, sempre que possível, a documentação pertinente e demais informações relevantes para o esclarecimento do seu objeto.

Decreto nº 8.242/2014

Art. 15. Compete aos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome supervisionar as entidades certificadas e zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos necessários à certificação, podendo, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento de diligências.

§ 1o Cada Ministério certificador regulamentará os procedimentos e os prazos para a realização da supervisão às entidades.

§ 2o Sem prejuízo das representações a que se refere o art. 17, o Ministério certificador competente poderá, de ofício, determinar a apuração de indícios de irregularidades no cumprimento da Lei no 12.101, de 2009, ou deste Decreto.

Art. 16. A autoridade competente para a certificação determinará o seu cancelamento, a qualquer tempo, caso constate o descumprimento dos requisitos necessários à sua obtenção.

§ 1o A certificação será cancelada a partir da ocorrência do fato que ensejou o descumprimento dos requisitos necessários à sua concessão ou manutenção, após processo iniciado de ofício pela autoridade a que se refere o caput ou por meio de representação, aplicado, em ambas as hipóteses, o procedimento previsto no art. 17.

§ 2o O Ministério competente pela certificação na área de atuação não preponderante deverá supervisionar as entidades em sua área, devendo notificar a autoridade certificadora sobre o descumprimento dos requisitos necessários à manutenção da certificação, para que promova seu cancelamento, nos termos deste artigo.

§ 3o A autoridade de que trata o caput deverá comunicar o cancelamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o quinto dia útil do mês subsequente ao cancelamento da certificação.

Portaria nº 15/2017

Art. 42. Constatada, a qualquer tempo, a inobservância de exigência estabelecida na Lei nº 12.101, de 2009, bem como a prática de qualquer irregularidade na entidade certificada, na área da Educação, será instaurado procedimento de supervisão, no âmbito deste Ministério, por meio de Portaria específica a ser publicada no DOU, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Orientamos que as entidades supervisionadas providenciem cópia integral dos procedimentos de Supervisão, através das Notas Técnicas citadas nas Portarias exaradas para exercerem de pleno seu direito a ampla defesa no prazo legal estipulado.

Colocamo-nos à disposição para auxiliá-los na apresentação das defesas e para maiores esclarecimentos que se façam necessários.

Área do cliente.

Consulta de andamento de processos.

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