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NOTA COMPLEMENTAR – JULGAMENTO DAS AÇOES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE referentes à Lei 12.101/09

Prezados Clientes e Parceiros

Saudações

Em março noticiamos o início do Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4891 e 4480, as quais buscavam a declaração de inconstitucionalidade de comandos da Lei 12.101/2009, por ser esta Lei Ordinária.

Naquela oportunidade, mencionamos que ambas as ações tinham como direção inicial do julgamento o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, que seguia a posição já firmada na Corte quando da decisão das ADI’s 2028, 2036, 2228, 2621 e do Recurso Extraordinário 566.622, este último admitido como caso de Repercussão Geral (aquele que fixa o entendimento para casos análogos no âmbito judicial)

Nesta linha a ADI 4480, foi julgada com a seguinte decisão:

“O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020”.

Repisamos aqui que, todos os dispositivos apontados como inconstitucionais na decisão acima, são exatamente as formas de contraprestação instituídas na Lei 12.101/09, fato que demonstra o alinhar do plenário acerca de que “A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social ..., especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.”

Contudo, a ADI 4891 que também se encontrava em julgamento, fora retirada de pauta a requerimento da Advocacia Geral da União – AGU em pedido de Destaque! No mesmo, a União pleiteia modulação dos efeitos da decisão e vale-se da situação da pandemia do COVID-19 alegando que eventual decisão no sentido que se desenhava, poderia causar colapso notadamente no sistema de saúde, bem como, na educação e assistência social, tudo em função da desobrigação da contrapartida nos moldes da Lei 12.101/09. Contra o pedido da AGU que levou a retirada de pauta a ADI 4891, o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, autor da referida Ação, manifestou sua contraposição.

Neste cenário, é importante destacar que as decisões se encaminham para a tese já configurada no julgamento da legislação anterior à Lei nº 12.101/09, pelo que entendemos prudente mais uma vez, que as entidades aguardem a solução final dessas ações, podendo individualmente sopesar a necessidade premente ou não de medidas juntamente de seus advogados.

Essas são nossas considerações complementares.
Contem conosco para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente

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