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LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020/ Nº 3.006, DE 9 DE JUNHO DE 2020


LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14010.htm

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.006, DE 9 DE JUNHO DE 2020

http://www.in.gov.br/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-3.006-de-9-de-junho-de-2020-261273989

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Consulta de andamento de processos.

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