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Empresas devem adotar novo termo de rescisão

As demissões ocorridas a partir 01 de fevereiro de 2013, devem atender ao novo modelo que pode ser impresso a partir da Portaria nº 1.057, de 6 de julho de 2012.
Os novos modelos são imprescindíveis para o saque do seguro-desemprego e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na Caixa Econômica Federal, por parte do empregado.
Com isso as demissões ocorridas, terão menor chance de resultarem em processos trabalhistas, pois o novo modelo de Termo traz campos mais detalhados para discriminar o pagamento das verbas rescisórias como férias, 13º salário, horas extras e descontos.
O novo Termo é obrigatório em âmbito nacional e para todos os empregadores, até mesmo, os domésticos, devendo ser impresso em duas vias uma para o empregador e outra para o empregado, devendo ainda, ser acompanhado do Termo de Homologação para os contratos com mais de um ano de vigência.
Os Termos de Homologação e o Termo de Quitação deverão ser impressos em quatro vias, sendo uma para o empregador e três para o empregado que se utilizará de duas delas para o saque do FGTS e seguro-desemprego.

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