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IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Receita disciplina a tributação dos aportes de recursos nas parcerias público-privadas

Publicado em 9 de Abril de 2013 às 8h33.

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.342/2013, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinou o tratamento tributário do aporte de recursos em favor do parceiro privado realizado, para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e XI do caput do art. 18 da Lei nº 8.987/1995.
Segundo a referida norma:
a) o valor relativo a tais aportes pode ser excluído:
a.1) do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); e


a.2) da base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep;

b) a parcela excluída nos termos da letra “a” deverá ser computada na determinação do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSL, na proporção em que o custo para a realização de obras e aquisição de bens supramencionados for realizado;
c) para fins fiscais, na vigência do Regime Tributário de Transição (RTT), os custos de que trata a letra “b” deverão ser registrados no ativo do parceiro privado;

d) a realização do ativo pode ocorrer por depreciação, baixa ou extinção da concessão, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.987/1995;
e) a parcela de que trata a letra “b” deve ser adicionada na proporção da realização do ativo para fins fiscais, inclusive considerando eventual depreciação acelerada incentivada;

f) a parcela excluída nos termos da letra “a” deverá ser incluída na base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep na proporção em que for computada para fins de apuração do IRPJ e da CSL, observando-se que:
f.1) os créditos da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep decorrentes do regime de apuração não cumulativa poderão ser utilizados somente quando do reconhecimento da receita a eles vinculada e na mesma proporção do montante reconhecido;

f.2) no caso de a obra de infraestrutura estar atrelada a uma atividade sujeita ao regime cumulativo, o valor do aporte de recursos será tributado à alíquota correspondente de 3,65%, sem possibilidade de utilização de créditos.
(Instrução Normativa RFB nº 1.342/2013 - DOU 1 de 08.04.2013)
Fonte: Editorial IOB

10 - Sped - Pessoas jurídicas imunes ou isentas deverão observar regras do sistema

Publicado em 9 de Abril de 2013 às 8h36.

A norma em fundamento alterou dispositivos do Decreto nº 6.022/2007, que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
As alterações ora implementadas dizem respeito, basicamente, à inclusão das pessoas jurídicas imunes ou isentas no rol das entidades sujeitas ao Sped.
O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentará a forma e o prazo para início da exigência em relação às alterações ora promovidas pelo decreto em fundamento.
(Decreto nº 7.979/2013 - DOU 1 de 09.04.2013)
Fonte: Editorial IOB

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