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Entidades sem fins lucrativos – imunidades e isenções

Pela natureza jurídica das entidades sem fins econômicos e lucrativos, regra geral, estas não sofrem encargos tributários de impostos em decorrência do instituto da Imunidade ou da isenção. E não sofrem peso dos impostos face atenderem ao disposto no art. 150 da Constituição Federal, no art. 14 e seus incisos do Código Tributário Nacional (LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966) e no art. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

Considera-se entidade imune de impostos, em conformidade com o art. 12 da Lei nº 9.532/97, a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. Estas instituições estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades.

Considera-se entidade isenta de imposto consoante ao art. 15, da Lei nº 9.532/97, as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. Esta isenção se refere exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social, sendo obrigadas a cumprir com os seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal.

Por fim, a legislação do Imposto de Renda destaca que para ser interpretada como instituição imune ou isenta de impostos é fundamental e necessário que as instituições não apresentem “superávit” em suas contas ou, caso o apresentem em determinado exercício, o destinem, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos institucionais. O “superávit” apurado contabilmente deve ser comprovado de forma inequívoca que foi incorporado ao seu patrimônio e com efetiva aplicação em suas finalidades institucionais.

Em resumo, utilizando-se de pronunciamentos do Ilustre e Insigne Professor Dr. Ives Gandra Martins, “a imunidade consiste na vedação constitucional ao poder de tributar. Em função da norma constitucional o legislador fica impedido de tributar certas pessoas ou atividades estabelecidas pela Lei Maior, ou seja, o texto constitucional já delimita a área em que o poder tributante não pode atuar”. Portanto, é vedado haver tributação. E ainda, segundo o Dr. Ives Gandra Martins “a isenção é sempre em favor legal. O poder tributante que tem a faculdade de impor, expressamente, abre mão de determinada receita fiscal com o que têm alguns doutrinadores entendido, ser a isenção uma não incidência qualificada”.

Em conclusão, o instrumento mais eficaz para a comprovação do direito à Imunidade ou à Isenção é a entidade possuir uma contabilidade bem organizada, bem escriturada, fundamentada em documentos hábeis segundo à lei, em plena observância às normas contábeis emanadas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e ainda, que tenha controles internos que favoreçam aos trabalhos de auditoria interna, externa e fiscal.

 

Prof. Sergio Roberto Monello Salesiano Cooperador, Advogado, Contabilista e Professor.
Sócio da Advocacia Sergio Monello Sócio do Escritório Contábil Dom Bosco SS. Ltda. (Monello Contadores) Presidente Nacional dos (as) Ex-Alunos (as) de Dom Bosco Conselheiro da Associação dos Salesianos Cooperadores da Inspetoria de São Paulo Conselheiro do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo Membro da Comissão da Melhor Idade do CRC/SP Membro da Comissão do 3º Setor da OAB/SP

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