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Autuação Lei de Cotas

 

Em 13 de janeiro de 2014 os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda estabeleceram a Portaria Interministerial 19, a qual alterou os valores de multas aplicáveis em caso de descumprimento à Lei de Cotas.

A nova norma estabelece que o valor da multa será de R$ 1.812,87 por trabalhador que deixar de ser contratado, sendo este valor elevado até o limite máximo de R$ 181.284,63.

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