0

Sistema Homolognet

O Sistema Homolognet tem por escopo a realização do cálculo da rescisão de contrato de trabalho e a elaboração do TRCT (Termo de Rescisão do 

Contrato de Trabalho) do empregado que, de acordo com a legislação trabalhista e em atendimento ao Enunciado n.º 330 do Tribunal Superior do Trabalho, abrangerá o período legal de prescrição dos direitos trabalhistas. O Sistema Homolognet tratará de todas as fases e procedimentos previstos na Instrução Normativa/SRT/MT E n.º 03, de 21 de junho de 2002, e suas alterações, no que concerne às formalidades de assistência ao trabalhador à sua rescisão contratual.

O novo sistema, que terá sua implantação disciplinada pela Secretaria das Relações do Trabalho, consiste numa ferramenta usada na internet que vai facilitar o processo de homologação das rescisões, gerando os modelos de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termo de Homologação.

De acordo com a Portaria 13 da Secretaria das Relações do Trabalho e Emprego publicada em 10 de janeiro de 2014, o sistema homolognet passará a ser adotado obrigatoriamente a partir de 10-03-2014 na Sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo e nas Gerências Regionais do Trabalho e Emprego da Capital e dos Municípios de Guarulhos, Osasco, Santo André e São Bernardo do Campo para fins de assistência à homologação da rescisão de contrato de trabalho.

Assim, para utilizar o Homolognet, o empregador deverá acessar o Sistema por meio do portal do MTE na internet, pelo endereço; www.mte.gov.br e efetivar previamente o seu cadastramento, uma vez que a utilização do sistema na Capital e nos Municípios de Guarulhos, Osasco, Santo André e São Bernardo do Campo passará a ser obrigatório.

Área do cliente.

Consulta de andamento de processos.

Agenda

  • Você pode conferir aqui a data de vencimento dos tributos/contribuições, na agenda elaborada pela Receita Federal durante o mês
    leiamais

 

 

leiamais

Aguarde