0

FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS fora criado a partir de 1966. Até esta data existia apenas uma garantia de emprego ao trabalhador que tratava-se da estabilidade decenal, a qual, ocorria quando o empregado completava 10 anos de trabalho em uma empresa, ocasião em que tornava-se estável.

O regime de estabilidade decenal deixou de existir para os trabalhadores em geral a partir da vigência da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988.

É de notório conhecimento que o FGTS é um valioso benefício ao trabalhador, porém, com índice muito baixo de correção, o qual não reflete a variação da moeda corrente considerando-se a inflação.

Com isso, após diversas manifestações nacionais o Supremo Tribunal Federal decidiu que a taxa de correção do FGTS, qual seja, a aplicação até o presente momento da TR, não deve mais ser utilizada.

Diante disso, é possível a todos os trabalhadores em regime CLT, que possuem vínculo empregatício do ano de 1999 até o ano de 2013 pleitear judicialmente as diferenças de correção do FGTS do citado período.

A Advocacia Sergio Monello encontra-se à disposição de seus clientes e parceiros para prestação de mais esse serviço jurídico, pleiteando em ação judicial específica a correção do FGTS.

Área do cliente.

Consulta de andamento de processos.

Agenda

  • Você pode conferir aqui a data de vencimento dos tributos/contribuições, na agenda elaborada pela Receita Federal durante o mês
    leiamais

 

 

leiamais

Aguarde