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Imunidade Sobre A Contribuição Do Pis

Trata-se o PIS do Programa de Integração Social, uma contribuição devida pelas pessoas jurídicas com objetivo de financiar o pagamento do seguro desemprego e do abono para os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. 

O PIS foi instituído pela Lei Complementar nº 7 de 07 de setembro de 1970, regulamentada posteriormente pela Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998 e alterada pela Medida Provisória 2.158-35 de 24 de agosto de 2001.
                              
No dia 13 de fevereiro de 2014, decidiram os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF quanto à imunidade das entidades filantrópicas em relação ao PIS, através do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636941, o qual teve a repercussão geral admitida.

Com o referido julgamento de matéria levada a repercussão geral, as entidades filantrópicas passaram a ter maior reconhecimento sobre não recolher mais a contribuição ao PIS.

Vejamos decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal:

“STF entende que entidades filantrópicas fazem jus a imunidade sobre contribuição para PIS

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) foi reafirmada na sessão plenária desta quinta-feira (13) quanto à imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação ao Programa de Integração Social (PIS). A matéria foi discutida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636941, que teve repercussão geral reconhecida.
 
Por unanimidade dos votos, os ministros negaram provimento ao recurso interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu a imunidade da Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul (APESC) ao pagamento da contribuição destinada ao PIS. A autora do RE alegava violação do artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, ao fundamento de que tal dispositivo constitucional exige a edição de lei para o estabelecimento dos requisitos indispensáveis ao reconhecimento da imunidade às entidades filantrópicas em relação ao PIS.

 
No entanto, para o TRF-4, a imunidade referente às contribuições de seguridade social já está regulamentada pelo artigo 55 da Lei 8.212/1991, em sua redação original. O acórdão questionado assentou que, no caso dos autos, a entidade preencheu todos os requisitos previstos no dispositivo legal, tendo apresentado certidão que comprova pedido de renovação de entidade filantrópica protocolado junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, e demonstrado que não remunerava seus diretores, aplicava integralmente suas rendas no país, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais e não havia distribuição de lucros. Por essa razão, o TRF manteve a imunidade.

 
O relator do processo, ministro Luiz Fux, negou provimento ao recurso extraordinário. Ele destacou que a matéria é pacífica na Corte, havendo inúmeros precedentes sobre o tema, a exemplo do RE 469079. De acordo com o relator, “o PIS, efetivamente, faz parte da contribuição social, é tributo e está abrangido por essa imunidade”.


O ministro Luiz Fux também citou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2028, quando o Supremo analisou se haveria a necessidade de edição de lei complementar para regulamentar o tema. Na época, a Corte assentou que a simples edição de lei ordinária satisfaz às exigências de atendimento pelas entidades beneficentes de assistência social. O ministro Marco Aurélio ficou vencido quanto ao conhecimento do recurso, mas no mérito seguiu o voto do relator pelo desprovimento.” 

Entretanto, a aplicação dessa decisão começará a surtir seus efeitos com a publicação do Acórdão pelo Supremo Tribunal Federal – STF e ainda, com o trânsito em julgado do mesmo.

Da mesma forma, a Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB poderá também, estabelecer os critérios de reconhecimento dessa imunidade pelas entidades agora assegurado pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF.

Com relação à recuperação dos valores já pagos dentro do prazo prescricional estabelecido pela legislação vigente, esse estudo será feito de forma individualizado, caso a caso.

Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente,
           
ADVOCACIA SERGIO MONELLO

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