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Alteração do Decreto nº 5.493/2005 - Prouni

Em 07 de março próximo passado fora publicado o Decreto nº 8.204/2014, alterando o art. 8º do Decreto nº 5.493/2005, que regulamenta a Lei nº 11.096/2005, a qual instituiu o Programa Universidade para Todos (Prouni).
A nova redação do citado artigo autoriza às instituições de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, inclusive beneficentes de assistência social, oferecerem bolsas integrais e parciais de 50% adicionais àquelas previstas em seus respectivos termos de adesão.
Destacamos que a redação anterior, previa que as bolsas adicionais somente poderiam ser concedidas a novos estudantes ingressantes, autorizava certa compensação e condicionava seu computo desde que cumprida a proporção mínima exigida em Lei.

Diferente, a nova norma não traz nenhuma condicionante, apenas a autoriza a oferta de bolsas adicionais, contudo, não podemos perder de vista que a nova redação do artigo 8º deve ser conjugada com o artigo 13-A, §3º da Lei 12.101/09 alterada pela Lei 12.868/13.

Portanto, as alterações trazidas pelo Decreto 8.204/2014, residem na supressão de que as bolsas adicionais seriam exclusivamente a novos estudantes ingressantes e na possibilidade de compensa-las em períodos letivos subsequentes, sendo certo, que as condições para o computo das bolsas adicionais, anteriormente previstas no Parágrafo Único do artigo 8º alterado, atualmente, devem ser observadas no texto do § 3º do Artigo 13-A da lei 12.101/09 introduzido pela Lei 12.868/13 que alterou a mesma.

Para melhor visualização das considerações acima, transcrevemos abaixo o Decreto 8.204/2014, publicado em 07 de março; quadro comparativo das normas; e o Artigo 13-A da Lei 12.101/09 introduzido pela Lei 12.868/13 dando ênfase ao § 3º. Vejamos.

DECRETO Nº 8.204, DE 7 DE MARÇO DE 2014
Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005 , que institui o Programa Universidade para Todos - ProUni.
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 1º e no art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005,
Decreta:
Art. 1º O Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º As instituições de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, inclusive beneficentes de assistência social, poderão oferecer bolsas integrais e parciais de cinquenta por cento adicionais àquelas previstas em seus respectivos termos de adesão."(NR)
Art. º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Henrique Paim Fernandes

COMPARATIVO

Anterior/Alterada
Decreto nº 5.493/2005

Atual/Vigente
Decreto nº 8.204/2014

 

Art. 8o  As instituições de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, inclusive beneficentes de assistência social, poderão oferecer bolsas integrais e parciais de cinqüenta por cento adicionais àquelas previstas em seus respectivos termos de adesão, destinadas exclusivamente a novos estudantes ingressantes.

Parágrafo único.  As bolsas a que se refere o caput serão contabilizadas como bolsas do PROUNI e poderão ser compensadas nos períodos letivos subseqüentes, a critério da instituição de ensino superior, desde que cumprida a proporção mínima legalmente exigida, por curso e turno, nos períodos letivos que já têm bolsistas do PROUNI.

 

Art. 8º As instituições de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, inclusive beneficentes de assistência social, poderão oferecer bolsas integrais e parciais de cinquenta por cento adicionais àquelas previstas em seus respectivos termos de adesão.

 

Artigo 13 – A, da Lei 12.101/09 alterada pela Lei 12.868/13
Art. 13-A.   Para fins de concessão e de renovação da certificação, as entidades que atuam na educação superior e que aderiram ao Programa Universidade  para  Todos  (Prouni),  na forma do caput do art. 11 da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, deverão atender às condições previstas nos incisos do caput e nos §§ 1o, 2o e 7o do art. 13 desta Lei. 
§ 1o  As entidades que atuam concomitantemente no nível de educação superior e que tenham aderido ao Prouni e no de educação básica estão obrigadas a cumprir os requisitos exigidos no art. 13, para cada nível de educação, inclusive quanto à complementação eventual da gratuidade por meio da concessão de bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) e de benefícios complementares, conforme previsto nos §§ 1o e 2o do art. 13.
§ 2o  Somente serão aceitas no âmbito da educação superior bolsas de estudo vinculadas ao Prouni, salvo as bolsas integrais ou parciais de 50% (cinquenta por cento) para pós-graduação stricto sensu
§ 3o  Excepcionalmente, serão aceitas como gratuidade, no âmbito da educação superior, as bolsas de estudo integrais ou parciais de 50% (cinquenta por cento) oferecidas fora do Prouni aos alunos enquadrados nos arts. 14 e 15, desde que a entidade tenha cumprido a proporção de uma bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes no Prouni e que tenha ofertado bolsas no âmbito do Prouni que não tenham sido preenchidas. 
§ 4o  Para os fins do disposto neste artigo, somente serão computadas as bolsas concedidas em cursos de graduação ou sequencial de formação específica regulares, além das bolsas para pós-graduação stricto sensu previstas no § 2o

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