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Programa de Estímulo a Cidadania - Créditos da Nota Fiscal Paulistana

Resolução Conjunta SF/SS Nº 1 DE 21/02/2014

Publicado no DOE em 22 fev 2014
Altera a Resolução Conjunta SF/SS-1/10, de 23-07- 2010, que dispõe sobre o cadastramento de entidade paulista de direito privado da área de saúde, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor
O Secretário da Fazenda e o Secretário da Saúde, tendo em vista o disposto no artigo 4º, IV, da Lei 12.685, de 28.08.2007, e no artigo 6º, III e §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto 54.179, de 30.03.2009,
Resolvem:
Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os seguintes dispositivos da Resolução Conjunta SF/SS-1/2010, de 23.07.2010:
I - o artigo 1º:
"Art. 1º Para que possa ser favorecida pelos créditos do Tesouro concedidos e pelos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei 12.685, de 28.08.2007, relativamente a valores contidos em documento fiscal que não indique o consumidor, a entidade paulista de direito privado da área de saúde, sem fins lucrativos, deve cadastrar-se previamente:
I - perante a Secretaria da Saúde, na forma prevista na Resolução SS-77/2010, de 4 de junho de 2010; e
II - no Cadastro Estadual de Entidades - CEE, instituído pelo Decreto 57.501, de 8 de novembro de 2011, nos termos da Resolução CC-6, de 14.01.2013.
§ 1º A entidade paulista de direito privado da área da saúde, sem fins lucrativos, somente poderá ser favorecida com os créditos e sorteios de prêmios de que trata o "caput" caso conste como ativa no cadastro da Secretaria da Saúde, bem como no sistema da Nota Fiscal Paulista da Secretaria da Fazenda, no último dia do mês de referência da emissão dos documentos fiscais.
§ 2º Os créditos relativos à Nota Fiscal Paulista e os prêmios oriundos dos sorteios somente poderão ser utilizados pela entidade paulista de direito privado da área da saúde, sem fins lucrativos, se, cumulativamente, além de atender ao disposto no "caput" e no § 1º, possuir o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade - CRCE liberado e esse fato constar do sistema da Nota Fiscal Paulista da Secretaria da Fazenda." (NR);
II - o inciso IV do artigo 4º:
"IV - valor dos créditos e prêmios disponibilizados por período." (NR).
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01.01.2014.


Resolução Conjunta SF/SE Nº 1 DE 21/02/2014
Publicado no DOE em 22 fev 2014
Altera a Resolução Conjunta SF/SE-1/13, de 11-12- 2013, que dispõe sobre o cadastramento de entidades paulistas de educação, sem fins lucrativos, certificadas como beneficentes no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor
O Secretário da Fazenda e o Secretário da Educação, tendo em vista o disposto no artigo 4º, inciso IV, alínea "e" da Lei 12.685, de 28.08.2007, e no artigo 6º, inciso III, alínea "e" e §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto 54.179, de 30.03.2009,
Resolvem:
Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 1º da Resolução Conjunta SF/SE-1/2013, de 11.12.2013:
"Art. 1º A entidade paulista de educação, sem fins lucrativos, certificada como beneficente, que atue exclusivamente na área de educação infantil (creches e pré-escolas) ou de educação especial (instituições especializadas no atendimento de pessoas com deficiência), com atendimento universal, devidamente cadastrada no Sistema de Cadastro de Escolas da Secretaria da Educação, para que seja favorecida pelos créditos do Tesouro concedidos e pelos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei 12.685, de 28.08.2007, relativamente a valores contidos em documento fiscal que não indique o consumidor, deverá:
I - atender ao disposto na Resolução SE 73, de 22.10.2013;
II - estar inscrita no Cadastro Estadual de Entidades - CEE, instituído pelo Decreto 57.501, de 8 de novembro de 2011, nos termos da Resolução CC 6, de 14.01.2013.
§ 1º A entidade paulista de educação, sem fins lucrativos, somente poderá ser favorecida com os créditos e sorteios de prêmios de que trata o "caput" se constar como ativa no Sistema de Cadastro de Escolas da Secretaria da Educação, bem como no sistema da Nota Fiscal Paulista da Secretaria da Fazenda, no último dia do mês de referência da emissão dos documentos fiscais.
§ 2º Os créditos relativos à Nota Fiscal Paulista e os prêmios oriundos dos sorteios somente poderão ser utilizados pela entidade paulista de educação, sem fins lucrativos, se, cumulativamente, além de atender ao disposto no "caput" e no § 1º, possuir o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade - CRCE liberado e esse fato constar do sistema da Nota Fiscal Paulista da Secretaria da Fazenda." (NR).
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01.01.2014.


Resolução Conjunta SF/SEDS Nº 1 DE 21/02/2014
Publicado no DOE em 22 fev 2014
Altera a Resolução Conjunta SF/SEDS-1/13, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre o cadastramento de entidade paulista de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor
O Secretário da Fazenda e o Secretário de Desenvolvimento Social, tendo em vista o disposto no artigo 4º, IV, da Lei 12.685, de 28.08.2007, e no artigo 6º, III e §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto 54.179, de 30.03.2009,
Resolvem:
Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os seguintes dispositivos da Resolução Conjunta SF/SEDS-1/2013, de 8 de agosto de 2013:
I - o artigo 1º:
"Art. 1º Para que possa ser favorecida pelos créditos do Tesouro concedidos e pelos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei 12.685, de 28.08.2007, relativamente a valores contidos em documento fiscal que não indique o consumidor, a entidade paulista de assistência social, sem fins lucrativos, deve cadastrar-se previamente:
I - perante a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, na forma prevista na Resolução SEDS 2/2013, de 23.01.2013; e
II - no Cadastro Estadual de Entidades - CEE, instituído pelo Decreto 57.501, de 8 de novembro de 2011, nos termos da Resolução CC 6, de 14.01.2013.
§ 1º A entidade paulista de assistência social, sem fins lucrativos, somente poderá ser favorecida com os créditos e sorteios de prêmios de que trata o "caput" caso conste como ativa no cadastro da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social bem como no sistema da Nota Fiscal Paulista da Secretaria da Fazenda, no último dia do mês de referência da emissão dos documentos fiscais.
§ 2º Os créditos relativos à Nota Fiscal Paulista e os prêmios oriundos dos sorteios somente poderão ser utilizados pela entidade paulista de assistência social, sem fins lucrativos, se, cumulativamente, além de atender ao disposto no "caput" condicioe no § 1º, possuir o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade - CRCE liberado e esse fato constar do sistema da Nota Fiscal Paulista da Secretaria da Fazenda." (NR);
II - o artigo 2º:
"Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social disponibilizar informações sobre as entidades cadastradas à Secretaria da Fazenda, mediante envio de arquivo digital." (NR);
III - o inciso IV do artigo 4º:
"IV - valor dos créditos e prêmios disponibilizados por período." (NR).
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01.01.2014.

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