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FGTS

Com a criação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, o empregador possui a obrigatoriedade de depositar todo mês o valor correspondente a 8% do salário do empregado em conta vinculada, a qual possui a correção monetária pela TR – Taxa Referencial.

Questiona-se atualmente o índice de correção monetária aplicada à conta vinculada do FGTS dos empregados, pois a taxa de atualização utilizada não corresponde ao índice anual inflacionário brasileiro, e através de comparativos é possível observar que o índice empregado é deficitário em relação à inflação do país.

A matéria em questão vem sendo discutida no Brasil inteiro através de inúmeras ações individuais ou coletivas, que versam sobre a inconstitucionalidade do índice de correção monetária atualmente aplicado, pleiteando nessas ações por índice constitucionalmente idôneo, qual seja, IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Em algumas decisões de primeira instância, os juízes vem entendendo, que a Taxa Referencial – TR, não pode ser utilizada para correção da conta vinculado ao FGTS dos trabalhadores.

Em se tratando a matéria de forte relevância, e em havendo posição favorável do Supremo Tribunal Federal – STF em matérias análogas, acredita-se na hipótese de êxito nos Tribunais Superiores.

No entanto, as ações propostas até o presente momento, encontram-se suspensas desde o dia 26 de fevereiro de 2014 até o julgamento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Apesar da suspensão das ações por parte do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o Supremo Tribunal Federal – STF determinou julgamento mais célere em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade – (ADI) 5090 proposta pelo Partido da Solidariedade, determinando o julgamento da matéria diretamente pelo Plenário do Supremo, onde fora admitido o ingresso do Banco Central no processo em razão da relevância do tema e a representatividade da instituição.

Com o acolhimento do referido rito (julgamento antecipado pelo STF em razão da ADIN proposta), foram solicitadas informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República, responsáveis pela edição das normas questionadas no prazo de 10 (dez) dias e após os autos terão vistas ao Advogado Geral da União e Procurador Geral da República para manifestação sobre a matéria.

Entende-se que à pretensão de pagamento do FGTS pode também ser postulada como prescrição Trintenária, por trata-se de irregularidade de depósitos do FGTS, matéria esta que se encontra pacificada por meio da Súmula 362 do TST.

Nos termos da Súmula 362 do TST, é Trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS.

Diante de todo o exposto, e em face de que a matéria em epígrafe encontra-se temporariamente suspensa pelo STJ, devido a ADIn 5090, vale nos resguardar a atenção que se o julgamento desta ação for favorável, todo trabalhador será beneficiado, sendo necessário o ingresso de ação na justiça, pleiteando a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.

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