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Documentos Necessários Para Renovação Do Cebas – Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social

Conforme Lei 12.101/200 e Lei 12.868/2013 e Decreto 8.242/2014 para ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


Os documentos necessários à formalização de processo e ao exame e julgamento do Pedido de RENOVAÇÃO do CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL das ENTIDADES, que possuem como atividade preponderante a ASSISTÊNCIA SOCIAL, estão previstos na Lei 12.101/2009, na Lei 12.868/2013, de 15 de outubro de 2013 e no Decreto 8.242, de 23 de maio de 2014.

Também devem ser observadas a LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social e ainda, Portaria MDS Nº 353, de 23/12/2011, publicada no Diário Oficial da União em 26/11/2011, com sua respectiva RETIFICAÇÃO publicada em 17/01/2012, no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1, emanada do MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Resolução 109, de 11/11/2009, do MDS; Resolução 16 do MDS.

Observamos que, apesar de estarem desatualizadas, permanecem em vigor as normas e portarias que não contrariam a Lei 12.101/2009, a Lei 12.868/2013 e o Novo Decreto 8.242/2014.

Assim, a Portaria MDS Nº 353, DE 23/12/2011, do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME publicada no Diário Oficial da União de 26/12/2011 deve ser levada em consideração, na medida em que elenca de forma linear quais são os documentos que devem acompanhar os REQUERIMENTOS DE CONCESSÃO e de RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO, bem como fornece os MODELOS DE REQUERIMENTO.

Ressaltando que até a data do presente parecer 18/08/2014, o MDS – MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME não publicou nenhuma outra Portaria, além da 353/2011.

Diante deste cenário, segue a LISTAGEM DOS DOCUMENTOS que devem ser juntados pelas entidades com preponderância na assistência social, juntamente com o REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DO CEBAS.

DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DO “CEBAS – CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”, junto ao “MDS – MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME”:

1)- REQUERIMENTO de RENOVAÇÃO na forma do ANEXO I DA PORTARIA Nº 353/2011 e respectiva RETIFICAÇÃO publicada no Diário Oficial de 17/01/2012, datado e assinado pelo representante legal da entidade ou procurador, com poderes específicos.

2)- CNPJ/MF – Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica do Ministério da Justiça;

3)- Cópia do ESTATUTO SOCIAL, devidamente registrado em cartório, que abranja todo o exercício fiscal anterior ao requerimento;

4)- Cópia da ATA DE ELEIÇÃO dos atuais dirigentes, devidamente registrada em cartório;

5)- Cópia da IDENTIDADE do REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE ou, quando for o caso, cópia da PROCURAÇÃO E DA IDENTIDADE DO OUTORGADO;

6)- Comprovante de INSCRIÇÃO da entidade no CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do local de sua sede.

E INSCRIÇÃO dos serviços, programas, projetos e benefícios nos CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de cada um dos MUNICÍPIOS em que atuar;

7)- RELATÓRIO DE ATIVIDADES que demonstre as ações na área de assistência social desenvolvidas, no respectivo Município ou Distrito Federal, no exercício fiscal anterior ao do REQUERIMENTO, destacando informações sobre o público atendido e os recursos envolvidos;

8)- DECLARAÇÃO do gestor local de que a entidade realiza ações de assistência social de forma gratuita, observado o formulário padrão constante do ANEXO II da Portaria MDS 353/2011; O site do MDS disponibiliza a informação de que: “A declaração do gestor local será dispensada se a informação de gratuidade constar no Cadastro Nacional de Entidades Beneficentes de Assistência Social”.

9)- COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNEAS (somente será exigido após concluída a implementação do cadastro pelo MDS – Conforme informação veiculada no site do MDS o Cadastro em questão está em fase de implantação neste ano de 2014);

10)- As seguintes DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS do EXERCÍCIO FISCAL ANTERIOR ao do REQUERIMENTO da Certificação, assinadas pelo representante legal da entidade e por profissional legalmente habilitado, atendidas as Normas do Conselho Federal de Contabilidade:

I- Balanço Patrimonial;
II- Demonstração do Resultado do Exercício;
III- Demonstração de Mutação do Patrimônio;
IV- Demonstração da Origem e Aplicações de Recursos;
V- Notas Explicativas

11)- Caso a entidade promova ações de assistência social por meio de parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos, além dos documentos acima elencados, devem apresentar o instrumento de ajuste ou de colaboração;

Ressaltamos que, caso a entidade atue em outras áreas, tais como a educação e a saúde, deverá manter escrituração contábil segregada por área de atuação, de modo a evidenciar seu patrimônio, as suas receitas, os custos e as despesas de cada área de atuação.

As demonstrações contábeis devem observar as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, para entidades sem fins lucrativos.

Além disso, o artigo 13 do Decreto 8.242/2014 determina que a renovação de entidade com atuação em mais de uma das áreas (assistência, educação e saúde) dependerá da manifestação dos demais MINISTÉRIOS certificadores competentes nas respectivas áreas de atuação.

O parágrafo primeiro do referido artigo estabelece que o requerimento de renovação deve ser instruído com os documentos previstos no Decreto 8.242/2014, relativos a cada uma das áreas de atuação.

Esse estudo contempla apenas os DOCUMENTOS RELATIVOS AO PEDIDO DE RENOVAÇÃO PARA O MDS – MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME.

12)- Caso a receita bruta anual (computadas inclusive as doações e subvenções) da entidade que pleiteia a renovação do certificado for superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), estabelecidos pela Lei Complementar 123/2006, e respectiva alteração dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, deverá submeter sua escrituração contábil à auditoria independente.


Estas são as nossas considerações e
Nosso Parecer.

Salvo Melhor Juízo.

São Paulo, 18 de agosto de 2014.


Maria Esther Piovesan Moretti Reis
ADVOCACIA SERGIO MONELLO

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