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Aspectos Jurídicos E Administrativos Que Se Aplicam Às Organizações Religiosas

Dr. Sergio Roberto Monello
Advogado – Contabilista e Professor
Salesiano Cooperador
Diretor da Advocacia Sergio Monello
Diretor da Empresa Monello Contadores (Escritório Contábil Dom Bosco)
Presidente Nacional dos (as) Ex-Alunos (as) de Dom Bosco
Conselheiro da Associação dos Salesianos Cooperadores de São Paulo
Conselheiro do Conselho Consultivo do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo
Membro do Conselho de Assuntos Econômicos da Região Episcopal Sé – Arquidiocese de São Paulo


Da Administração Da Organização Religiosa

As Organizações Religiosas, Associações e Fundações comprovam sua gestão e administração através dos fatos administrativos, das demonstrações contábeis, dos órgãos volitivos, deliberativos e executivos constantes de seu Estatuto Associativo, Congregacional e Fundacional.
De plano deixa-se claro e evidente que o fato de ser uma organização religiosa tal como, Igreja, Instituto de Vida Consagrada e outras, a mesma é vista, analisada e fiscalizada como se fosse uma pessoa jurídica empresarial.
E na realidade qualquer entidade, seja organização religiosa, associação ou fundação devem ser geridas e administradas como se fosse uma empresa.
A comprovação de sua gestão se faz pelos seus resultados econômicos, financeiros, patrimoniais, pelas suas demonstrações contábeis, por seus relatórios e tudo pode ser aferido, verificado e comprovado por seus documentos contábeis enfim, pelos atos administrativos que devem estar consignados em ata.
A organização religiosa com maior rigor deve ser administrada de forma exemplar, com toda a transparência em seus atos tendo em vista os fundamentos religiosos e morais que norteiam sua existência.
Para que a organização religiosa possa efetivamente comprovar idoneidade e transparência em sua gestão é importantíssimo que a mesma mande realizar auditoria em sua contabilidade com a certificação por empresa de auditoria independente.
O que entender por Auditoria? Silvio Aparecido Crepaldi, em seu livro “Auditoria Contábil”, 2ª Edição – Editora Atlas – 2002 apresenta o seguinte conceito de Auditoria:

“De forma bastante simples, pode-se definir auditoria como o levantamento, estudo e avaliação sistemática das transações, procedimentos, operações, rotinas e das demonstrações financeiras de uma entidade. A Auditoria compreende o exame de documentos, livros e registros, inspeções e obtenção de informações e confirmações, internas e externas, relacionados com o controle do patrimônio, objetivando mensurar a exatidão desses registros e das demonstrações contábeis deles decorrente.
Consiste em controlar as áreas-chaves nas empresas a fim de evitar situações que propiciem fraudes, desfalques e subornos, por meio de testes regulares nos controles internos específicos de cada organização”.

Constata-se que a Auditoria é um mecanismo de permanente avaliação dos controles internos, da qualidade da informação contábil e o aprimoramento da gestão.
Entende-se que os órgãos da Organização Religiosa devem efetivamente acompanhar e fiscalizar sua gestão, pois se trata de entidade criada e fundamentada em princípios religiosos, que sempre objetiva um ideário de vida, de promoção da pessoa humana e de sua transcendência numa visão de Deus ou de um ser Superior.
Os membros de uma Organização Religiosa devem ter sempre um cuidado especial com a administração de seus bens, direitos e obrigações.
O patrimônio, os recursos e os desembolsos financeiros das Organizações Religiosas são de propriedade do povo. O povo ajuda a Organização Religiosa com suas contribuições e doações ao atendimento de sua missão. Em vista da responsabilidade eclesial e social, os recursos necessitam e precisam ser bem administrados e contabilizados. Os recursos da Organização Religiosa devem ser registrados contabilmente de forma clara e segregada, bem como todos os fatos contábeis decorrentes.

Do Livro De Contabilidade

Nos livros de contabilidade são registrados os fatos contábeis, que são descritos por meio de lançamentos técnicos, pelos quais se podem acompanhar vida econômica, financeira e patrimonial da entidade. Os livros de contabilidade devem ser escriturados por profissionais da contabilidade devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade. Os livros contábeis devem ser encadernados, com a numeração tipográfica de suas páginas e devidamente assinados por esses profissionais. Nesses livros a escrituração deve obedecer às normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O livro mais importante de Contabilidade é o “Livro Diário”. O livro mais exigível pela fiscalização é o livro não menos importante que é o “Livro Razão”. Esses livros devem ser registrados anualmente após o encerramento do exercício fiscal.

Das Atas E Do Livro De Atas

As atas se constituem num conjunto de documentos narradores de acontecimentos ocorridos com uma entidade. É sem dúvida alguma um instrumento jurídico que comprova a gestão jurídica de uma entidade. Qualquer ato que venha modificar, aumentar ou reduzir o patrimônio de uma entidade deve ter seu suporte jurídico por meio de ata.
Por princípio toda e qualquer ata de uma Entidade Beneficente deve ser registrada no mesmo Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas onde a Entidade tem seu Estatuto Social registrado. Entretanto, na vida prática as Entidades procedem ao registro de apenas algumas atas, em especial daquelas que tratam e registram mutações patrimoniais, os valores econômicos ou de ônus patrimoniais expressivos ou que haja valores que possam comprometer o seu patrimônio ou ainda, a compra, a venda de bens imóveis.
Enfim, na realidade as entidades avaliam se a ata está consignando em seu corpo e histórico, mutações patrimoniais, econômicas, financeiras e jurídicas levando-as para registro em conformidade com sua importância.
Deve ficar esclarecido que tantos quantos forem os órgãos da entidade, tantos serão os Livros de Atas. A Entidade deve possuir, separadamente, um livro de ata para cada órgão. (Ex: Livro de Atas das Assembleias Gerais; Livro de Atas das Reuniões da Diretoria;
Livro de Atas do Conselho p/Assuntos Econômicos e Fiscais (CAEF) etc.).
As atas podem ser processadas por sistema eletrônico devendo a Instituição manter estas atas em ordem, de forma cronológica, por dia, mês e ano e em conformidade com o órgão a que se refira.
As atas que forem feitas por processamento de dados podem ser encadernadas por período e se constituir em “Livro de Atas” daquele órgão e daquele período.

Livro Ou Fichas De Registro De Membros

É importante ser destacado que em Organização Religiosa não existe associado, mas sim “membro”.
Toda organização religiosa deve possuir o “Livro ou Fichas de Registro de Membros”. Este “Livro ou Ficha de Membros” deve ser previamente registrado e rubricado pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
O procedimento de inscrição de membros no “Livro ou Ficha de Membros” deve ser realizada de conformidade com as disposições contidas no Estatuto Organizacional.
Portanto, a inscrição ou a baixa de membro no “Livro ou Ficha de Membros” se dá após a lavratura de ata de admissão, demissão ou exclusão.

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