0

Novo Marco Regulatório Do Terceiro Setor – Lei 13.019/2014

Priscilla Trugillo Moreira
Maria Esther Piovesan Moretti Reis

2015-06-09 1830A Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 está com a sua exigibilidade suspensa, estando prevista a sua entrada em vigor para o dia 27/07/2015, o que poderá não ocorrer, diante de questionamentos da sociedade civil organizada sobre a sua funcionalidade, aplicabilidade e inconstitucionalidade de alguns de seus artigos.

 

Apesar disso, é nítida a intenção da Administração Pública em fazer valer as novas regras impostas pela Lei, que, de fato não define o que é o Terceiro Setor e muito menos traz regras capazes de regulamentá-lo.

Então, se o Marco Regulatório do Terceiro Setor não traz normas e regulação para esse segmento, sobre o que essa Lei 13.019/14 trata? Conforme consta expressamente da ementa da Lei 13.019/14, ela:

“Estabelece o REGIME JURÍDICO das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”.

E o que é regime jurídico? - De forma bem simples afirmo que é um novo ambiente, um novo sistema de normas, regras e imposições que devem obrigatoriamente ser seguidas, para que a relação jurídica de contratualização entre as entidades sem fins lucrativos, definidas como ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL e a Administração Pública possa se concretizar.

Somente aquelas entidades sem fins lucrativos que se enquadrem no conceito legal de Organização da Sociedade Civil e nas regras e diretrizes da POLÍTICA DE FOMENTO E COLABORAÇÃO imposta pela Lei 13.019/14 é que estarão aptas a participar e receber verbas públicas destinadas a realização do interesse público.

A Seção IX da Lei 13.019/14 determina quais são os “REQUISITOS” que as “Organizações da Sociedade Civil” devem cumprir para firmar TERMO DE COLABORAÇÃO E TERMO DE FOMENTO. O artigo 33 da Lei exige que conste de forma expressa, ou seja, interpretando literalmente a norma, deve estar escrito no corpo do Estatuto Social da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL que a mesma tem:

I - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;  

II - Conselho Fiscal ou órgão fiscalizador equivalente, dotado de atribuição para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

III - Em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.

IV - normas de ‘prestação de contas sociais’ que devem ser seguidas pela entidade e de devem determinar, no mínimo:

  1. Que a entidade observa dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
  2. Que a entidade dá publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão.

CONCLUSÃO: A partir do momento em que a Lei 13.019/14 entrar em vigor, todas as entidades que de alguma forma quiserem participar da POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO, e quiserem firmar TERMO DE PARCEIRA E/OU DE COLABORAÇÃO terão que alterar seus Estatutos Sociais, para fazer inserir o conteúdo do artigo 33 da Lei 13.019/14.

Para que o procedimento de alteração estatutária seja feito de forma adequada, é necessário que seja feito por advogado de confiança da entidade e que se possível, possua conhecimentos sobre a legislação do Terceiro Setor. ***

Área do cliente.

Consulta de andamento de processos.

Agenda

  • Você pode conferir aqui a data de vencimento dos tributos/contribuições, na agenda elaborada pela Receita Federal durante o mês
    leiamais

 

 

leiamais

Aguarde