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Novo marco regulatório do terceiro setor. Lei 13.019 - 2014

O chamado Terceiro Setor no Brasil vem, nos últimos anos, sofrendo de forma sucessiva e intermitente com intervenções legislativas  em seus vários campos de ação e de atividades sem, contudo, firmar uma definição legal que realmente lhe confira uma identidade. Entre as várias legislações surgidas está a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

A Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 está com a sua exigibilidade suspensa, estando prevista a sua entrada em vigor para o dia 27/07/2015, havendo muitos questionamentos  da  sociedade  civil  organizada  sobre  a  sua  funcionalidade, aplicabilidade e inconstitucionalidade de alguns de seus artigos. Inúmeras pessoas que vivem na gestão de Entidades do Terceiro Setor entendem, pelo que consta da lei é quase impossível sua aplicabilidade a partir do dia 27 de julho de 2015.

Apesar disso, é nítida a intenção da Administração Pública em fazer valer as novas regras impostas por essa Lei que, de fato  nãodefine o que é o Terceiro Setor e muito menos traz regras capazes de regulamentá-lo. Então, se o Marco Regulatório do Terceiro Setor não traz normas e regulação para esse segmento, sobre o que essa Lei 13.019/14  trata? Conforme consta expressamente  da ementa  da Lei 13.019/14, ela: “Estabelece o REGIME JURÍDICO das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências  de  recursos  financeiros,  entre  a  administração  pública  e  as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de  finalidades   de  interesse   público;   DEFINE   DIRETRIZES   PARA   A  POLÍTICA   DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃOcom organizações da sociedade civil; institui o termo
de colaboração  e o termo de fomento;  e altera  as Leis nos8.429, de 2 de junho de

1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”. E o que é regime jurídico? - De forma bem simples afirmamos que é um novo ambiente, um novo sistema de normas, regras e imposições que devem obrigatoriamente ser seguidas, para que a relação jurídica de contratualização   com  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  definidas  como ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL e a Administração Pública possa se concretizar. Somente aquelas entidades sem fins lucrativos que se enquadrem no conceito legal de Organização da Sociedade Civil e nas regras e diretrizes da POLÍTICA DE FOMENTO E COLABORAÇÃO  imposta pela Lei 13.019/14 estarão aptas e em conformidade com o espírito dessa lei, é que poderão participar e receber verbas públicas destinadas à realização do interesse público.

A Seção IX da Lei 13.019/14 determina quais são os “REQUISITOS” que as “Organizações  da  Sociedade  Civil”  devem  cumprir  para  firmar  TERMO  DE COLABORAÇÃO E TERMO DE FOMENTO. O artigo 33 da Lei exige que conste de forma expressa, ou seja, interpretando literalmente a norma, deve estar escrito no corpo do Estatuto  Social  da  ORGANIZAÇÃO   DA  SOCIEDADE  CIVIL  que  a  mesma  tem:  I  - objetivos  voltados à promoção  de atividades  e finalidades  de relevância pública e social; II - Conselho  Fiscal  ou órgão  fiscalizador  equivalente,  dotado  de atribuição para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações   patrimoniais   realizadas;   III  -  Em  caso  de  dissolução  da  entidade,  o respectivo  patrimônio  líquido  seja  transferido  à  outra  pessoa  jurídica  de  igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente,  o  mesmo  da  entidade  extinta;  IV  -  normas  de  ‘prestação  de contas sociais’ que devem ser seguidas pela entidade e de devem determinar, no mínimo: Que a entidade observa dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;  Que a entidade dá publicidade,  por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e demonstrações  financeiras  da entidade, incluídas as certidões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão.

Em conclusão:  A partir do momento  em que a Lei 13.019/14  entrar em vigor, todas as entidades que de alguma forma quiserem participar da POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO e, quiserem firmar TERMO DE PARCEIRA E/OU DE COLABORAÇÃO  deverão reformar seu Estatuto para nele fazer inserir o conteúdo do artigo 33 da Lei 13.019/14. Este Estatuto deverá ser adequado ao conteúdo legal da Lei nº 13.019/14, em conformidade com toda a legislação do Terceiro Setor. Sugere se que Estatuto deva ser laborado por advogado de confiança da entidade que possua conhecimentos sobre a legislação das áreas de atividades da instituição.

Igualmente, pelas exigências legais contidas nessa Lei e em outras, se constata e se verifica a importância e o dever dessas instituições em possuírem e manterem escrituração contábil, muito bem organizada e bem estruturada, em plena sintonia  com as suas atividades  preponderantes  e secundárias  e, no estrito cumprimento das Normas de Contabilidade expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Dr. Sergio Roberto Monello
Advogado – Contabilista e Professor; Pós-graduado em Direito Educacional pelo Centro de Extensão
Universitária (CEU); Salesiano Cooperador; Diretor da Advocacia Sergio Monello; Diretor da Empresa Monello Contadores (Escritório Contábil Dom Bosco); Presidente Nacional dos (as) Ex-Alunos (as) de Dom Bosco – 2009 a 2014; Conselheiro da Associação dos Salesianos Cooperadores de São Paulo; Conselheiro do Conselho Consultivo do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo

Dra. Maria Esther Piovesan Moretti Reis
Advogada membro da Advocacia Sergio Monello; pós-graduada pela Faculdade de Saúde Pública da
Universidade de São Paulo/USP; pós-graduada pela PUC-SP - Pontifícia Universidade Católica de São
Paulo; Membro do NEATS - Núcleo de Estudos Avançados em Terceiro Setor da PUC – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Presidente da Comissão de Assuntos Institucionais da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – 93ª Subseção Pinheiros.

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