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Igreja - Imunidade Tributária Constitucional

2015-09-16 1626

Dr. SC. Sergio Roberto Monello
Advogado – Contabilista e Professor

I - Da Personalidade Jurídica das Igrejas

As Igrejas devem ser dotadas de personalidade jurídica do tipo organização religiosa. (Art. 44 - IV - as organizações religiosas. § 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento). (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003).

É importantíssimo que a pessoa jurídica da Igreja possua Estatuto Organizacional, no qual seu caráter, sua missão e seus objetivos fiquem nele explicitados de forma clara e precisa a fim de atender às normas legais e fiscais.

O Estatuto Organizacional deve ser elaborado em conformidade com o Direito Próprio da Igreja e adequado às normas contidas no Código Civil Brasileiro.

O Estatuto Organizacional deve ser elaborado com precisão jurídica a fim de atender às normas legais, fiscais e evitar interpretações inadequadas pela fiscalização do Estado.

A Igreja Católica Apostólica Romana por meio de suas Arquidioceses, Dioceses e Prelazias Territoriais ou Pessoais e outros organismo Eclesiais pode ter Estatuto Organizacional civil que esteja em plena consonância com o Código de Direito Canônico e o Acordo firmado entre o Estado Brasileiro e a Santa Sé.

É importante ainda, para a melhor administração e gestão das Igrejas, que estas Instituições possuam Diretórios, Regimentos e Regulamentos que disciplinam suas atividades.

II - Da Imunidade dos Templos de propriedade das Igrejas

A Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto está prevista no art. 150, inciso VI da Constituição Federal.

O art. 150 da Constituição Federal assim estabelece:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

b) templos de qualquer culto.

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

III - Código Tributário Nacional (CTN)

A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 passou a ter força de “Lei Complementar" e a denominar-se como “Código Tributário Nacional”, por determinação do art. 7º do Ato Complementar nº 36, de 13 de março de 1967.

A Lei n. º 5.172, de 25 de outubro de 1966 regulamenta e disciplina a aplicação do art. 150, inciso “VI”, alínea “c” e art. 195 § 7º da Constituição Federal.

Portanto, as condições efetivas ao gozo da Imunidade quanto aos “Impostos” são aquelas que estão contidas nos artigos 9º e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

IV - Do Conceito de Templo de Qualquer Culto

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 06 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial da União declarou para os devidos fins de direito, o conceito de Templo de Qualquer Culto, a entidade por intermédio da qual se concretiza o direito constitucional ao livre exercício dos cultos religiosos e se exercita a liberdade de crença.

Para tanto foi editado o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº
2, de 06.04.2015 - DOU de 07.04.2015 abaixo transcrito:

Declara o conceito de templo de qualquer culto para fins da imunidade prevista n art. 150, VI, b, da Constituição da República, e o alcance da não incidência de IOF determinada pelo inciso II do
3º do art. 2º do Decreto nº 6.306, de 2007.

O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na alínea b do inciso VI do art. 150 da Constituição da República, e no inciso II do § 3º do art. 2º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007,
Declara:

Art. 1º Considera-se templo de qualquer culto, para fins da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal, a entidade por intermédio da qual se concretiza o direito constitucional ao livre exercício dos cultos religiosos e se exercita a liberdade de crença.

Art. 2º A imunidade destinada a templo de qualquer culto, nos termos do art. 150, VI, b, combinado com o § 4º, da Constituição, e a não incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros (IOF), determinada pelo art. 2º, § 3º, inciso II, do Decreto nº 6.306, de 2007, não se aplicam à entidade que se constitui com a finalidade de colaborar ou cooperar com igrejas, auxiliá-las ou prestar-lhes qualquer serviço relacionado às finalidades essenciais do templo.

Art. 3º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Apresenta-se a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 DOU de 04/03/2013 que reconhece o direito de imunidade conforme nela se contém:

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. IMUNIDADE. ISENÇÃO. Uma vez caracterizada a entidade como templo de qualquer culto, decorre daí sua imunidade para fins de IRPJ. Referida imunidade é somente aplicável a qualquer patrimônio, renda, ou serviços vinculados a suas atividades essenciais, não havendo, no caso, que se falar de vinculação legalmente estabelecida de aplicação no país de recursos, a fim de que se mantenha o gozo da imunidade. Incabível qualquer extensão da imunidade (a impostos) a quaisquer contribuições sociais, aqui inclusas a CSLL, rejeitada, ainda, a hipótese de isenção da CSLL com fulcro no art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, considerado o princípio de legalidade específica estabelecido na forma do § 6º do art. 150 da CRFB. Dispositivos Legais: art. 150, inciso VI, alínea? b? e §§ 4º e 6º da CRFB; art. 9º, inciso IV, alíneas? b? e? c? e § 1º e o art. 14, ambos da Lei no 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e arts. 167 e 168 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES Chefe.

V - Da Doutrina sobre Imunidade

Segundo Ives Gandra Martins, em sua obra Sistema Tributário na Constituição de 1988, Editora Saraiva, 2ª Edição, “a imunidade é o mais relevante dos institutos desonerativos. Corresponde a vedação total ao poder de tributar. A imunidade cria área colocada, constitucionalmente, fora do alcance impositivo, por intenção do Constituinte, área necessariamente de salvaguarda absoluta para os Contribuintes nela hospedados. A relevância é de tal ordem que a jurisprudência tem entendido ser impossível a adoção de interpretação restritiva a seus comandos legais, sendo obrigatoriamente, a exegese de seus dispositivos ampla. Na imunidade, não há o nascimento da obrigação fiscal, nem do consequente crédito, em face de sua substância fática estar colocada fora do campo de atuação dos poderes tributantes, por imposição constitucional. Independe, portanto das vontades legislativas das competências outorgadas pela Lei Maior”.

Edgard Neves da Silva ensina: “A imunidade insere-se nas vedações constitucionais à competência tributária e conceitua-se, na lapidar lição de Amilcar de Araújo Falcão (Fato Gerador da Obrigação Tributária, 2ª Ed. São Paulo, Revista dos Tribunais), como sendo uma forma qualificada ou especial da não incidência, por supressão, na Constituição, da competência impositiva ou do Poder de Tributar, quando se configuram certos pressupostos, situações ou circunstâncias previstas pelo estatuto Supremo”.

Marcio Pestana em sua obra “O Princípio da Imunidade Tributária”, Editora Revista dos Tribunais – 2001 afirma que o “Princípio da Imunidade Tributária é o feixe de valores jurídicos, depositados na Constituição Federal, que permitem construir normas jurídicas que revelam a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para instituir tributos nas situações especificadas no Texto Constitucional”.

São importantes os ensinamentos do jurista IVES GANDRA MARTINS no que se refere à distinção entre “Imunidade” e “Isenção” aplicáveis aos Templos de Qualquer Culto: “O § 7º do art. 195 não cuida de isenção, mas de imunidade. O art.
175 do Código Tributário Nacional declara que a isenção corresponde à exclusão do crédito tributário
com o nascimento da obrigação correspondente. Na isenção nasce, pois, a obrigação, sendo anulado
o crédito, ou seja, o direito da Fazenda a receber o quantum da obrigação nascida. Na imunidade não
nascimento da obrigação tributária, nem, por conseguinte, do crédito, que tem a mesma natureza daquela. A vedação ao poder de tributar é absoluta, razão pela qual a imunidade só pode ser concedida pela Constituição. Por meio dela, a Lei Maior retira determinadas pessoas, relações ou situações do poder impositivo do Estado. Por essa razão, as imunidades são quase sempre interpretadas extensivamente, enquanto, por força do art. 111 do Código Tributário Nacional, as isenções comportam uma interpretação o mais das vezes restritiva. Como se percebe, o constituinte utilizou-se mal do vocábulo “isenção”, pois pretendeu, de rigor, outorgar uma autêntica imunidade. Essa imunidade é extensiva às entidades beneficentes de assistência social, ainda aqui cabendo à interpretação a que me referi, no sentido de “assistência social” lato sensu, aplicável às limitações constitucionais ao poder de tributar. Tais entidades devem atender às exigências estabelecidas em lei. O problema que se colocou no passado é se essa lei deveria ser ordinária ou complementar, tendo o extinto Tribunal Federal de Recursos, no julgamento que considerou imunes as entidades fechadas de previdência social, por serem entidades de assistência social, entendido que a lei a que se referia o constituinte pretérito era a lei complementar. Tal decisão vale para o sistema atual, onde existe a mesma remissão às “exigências estabelecidas em lei”.

VI – Da Jurisprudência

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COORD. DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA D.J. 14.05.2004
EMENTÁRIO Nº 2151-2
18/12/2002 - TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAOEDINÁRIO 325.822-2 - SÃO PAULO RELATOR ORIGINÁRIO: MIN. ILMAR GALVÃO RELATOR PARA ACÓRDÃO: MIN. GILMAR MENDES
RECORRENTES: MITRA DIOCESANA DE JALES E OUTRAS ADVOGADOS: MARIO JOSÉ GONÇALVES E OUTRA ADVOGADO (A/S): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES ADVOGADOS: IZAIAS BARBOSA DE LIMA FILHO

 

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, “b” e § 4º, da Constituição. 3. Instituição Religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. 4. A imunidade prevista no art. 150, CI, “b”, CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas também, o patrimônio, a renda e os serviços “relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas”. 5. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interativo das alíneas “b” e “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas. 6. Recurso extraordinário provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário, para assentar a imunidade.
Brasília, 18 de dezembro de 2002. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE
MINISTRO GILMAR MENDES – REDATOR PARA O ACÓRDÃO (art. 38, II, RISTF)

 

VII – Das Decisões Administrativas

MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11128.003023/200731
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3102002.036
– 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 25 de setembro de 2013
Matéria IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Recorrente ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 30/04/2003
Imunidade. Templos de Qualquer Culto.
A importação de bens destinados às finalidades essenciais, no caso, destinadas a pias batismais,
submete-se à imunidade fixada no art. 150, VI, b, da Constituição Federal de 1988.
Recurso Voluntário Provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário,
nos termos do voto do relator.
Luis Marcelo Guerra de Castro Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida
Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de
Castro.

MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11128.001367/200624
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3801002.024
– 1ª Turma Especial
Sessão de 20 de agosto de 2013
Matéria IMUNIDADE
Recorrente ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Data do fato gerador: 04/04/2001
IMPOSTOS. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 150, VI, “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A imunidade constitucional estabelecida no art. 150, VI, “B” da Constituição Federal alcança os
templos de qualquer culto e não está condicionada aos requisitos de lei específica.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento indevido de imposto, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).
Recurso Voluntário Provido
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.

VIII – Da Conclusão

A Imunidade Tributária atribuída aos “Templos de Qualquer Culto” através de instituições, sem fins lucrativos, que os mantém, revelam a preocupação do Constituinte em preservar por meio da Constituição Federal, essas entidades da imposição e cobrança de impostos sobre o seu patrimônio, sua renda e seus serviços, com o propósito de assegurar-lhes condições para o desempenho de sua missão e o cumprimento de suas finalidades institucionais. Donde se conclui que a Imunidade Tributária se constitui em limitação ao Poder de Tributar do Estado, expressamente inserida e amparada pelo art. 150, inciso VI, alínea “b e c” da Constituição Federal de 1988.

 

BIBLIOGRAFIA:

BASTOS, CELSO RIBEIRO e MARTINS IVES GANDRA - Comentários à Constituição Brasileira – Vol. 8º - Ed. Saraiva.
MARTINS, GANDA MARTINS - Sistema Tributário na Constituição de 1988, Editora Saraiva,
2ª Edição.
PESTANA MARCIO - O PRINCÍPIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Editora Revista dos Tribunais
– Edição de 2001.

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