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Julgamento sobre a Imunidade Tributária das Beneficentes - ADIN 2028

O Esperado Julgamento Sobre A Imunidade Tributária Para As Entidades Beneficentes Foi Suspenso Em Razão De Pedido De Vista Apresentado Pelo Ministro Marco Aurélio

Trata-se de assunto de extrema relevância para as entidades beneficentes, na medida em que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228 e 2621 e, ainda, o Recurso Extraordinário (RE) 566622, com repercussão geral reconhecida, seriam julgadas.

As Ações de Inconstitucionalidade tratam da regulamentação das exigências para a concessão da imunidade tributária para as entidades beneficentes, concentrando o tema sobre se referidas exigências somente poderiam se dar por Lei Complementar, ou se seria possível a regulação por meio de Lei Ordinária.

Após a interrupção do julgamento em 2014, o mesmo fora retomado com voto-vista do ministro Teori Zavascki, que realizou distinção entre os aspectos meramente procedimentais das entidades beneficentes, entendendo estes passíveis de regulamentação por meio de lei ordinária, e a definição do modo de atuação beneficente, a ser regulado por lei complementar.

Esta linha fora acompanhada pela Ministra Rosa Weber e os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

A posição adotada pelo Ministro Teori diverge parcialmente do entendimento dos Ministros Joaquim Barbosa (aposentado), relator das ADIs, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso que já haviam votado em 2014. Para eles, as alterações nas regras relativas ao poder de tributar não poderiam ter sido introduzidas por lei ordinária, mas, por lei complementar, em conformidade com o artigo 146, inciso II, da Constituição Federal.

O voto-vista do Ministro Teori tratou também do RE 566622, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, que conjuntamente com as ADIs teve o julgamento iniciado em 2014, uma vez que os argumentos apresentados são no sentido de que a regulamentação das exigências para a concessão da imunidade tributária não poderia ser feita por lei ordinária.

Na ocasião, o Ministro Marco Aurélio votou pelo provimento do recurso, já o voto-vista, proferido pelo Ministro Teori, foi no sentido de desprovimento do RE.

A referida Sessão Plenária do STF, foi acompanhada pelo Dr. Glauco Reis, membro da Advocacia Sergio Monello, que observou: “Não obstante à suspensão ocorrida e indefinição que perdurará até decisão final, esperamos que logo! O julgamento apresentou grande sensibilidade dos Ministros acerca do tema, revelando preocupação dos mesmos com sua atual regulação por lei ordinária, o que representa riscos à manutenção da imunidade, frente à facilidade de sua alteração desmotivando a sociedade na participação deste importante setor. Neste sentido as atuais contrapartidas hoje exigidas na forma de gratuidades/contraprestação por lei ordinária, na visão do debate de hoje, somente poderão ser exigidas por lei complementar”.

Essas são nossas considerações.

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