0

ADIN 2028 – DECISÃO DO PLENÁRIO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Em continuidade aos Julgamentos interrompidos em outubro do ano passado, no dia 23 de fevereiro de 2017, o Plenário do STF voltou a apreciar o Precedente de Repercussão Geral admitido no RE 566622 e as Ações de inconstitucionalidade 2028, 2036, 2228 e 2621.

Logo após a leitura de seu voto, que preconizou a inteligência constitucional, notadamente à luz do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal, ao observar o termo “atendam às exigências estabelecidas em Lei” inserto no § 7º do artigo 195, o Relator no Recurso Extraordinário, Ministro Marco Aurélio concluiu ser Lei Complementar o mecanismo válido para regular o referido comando. O voto foi seguido pelos Ministros Lewandowski e Celso de Mello, acrescendo-se aos anteriormente proclamados pelos Ministros Joaquim Barbosa, Carmen Lucia e Roberto Barroso.

Na prática, a decisão que deverá ter sua redação de tese, para repercussão geral, fixada na próxima sessão (02/03/2017), afasta a legislação ordinária que dificultou e/ou barrou o gozo da imunidade para as contribuições sociais pelas Entidades Beneficentes, fixando que "os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar".

Em sequência, as Ações de Inconstitucionalidade 2028, 2036, 2228 e 2621 foram julgadas no mesmo entendimento, isto é, os artigos 4º, 5º e 7º da Lei 9732/98, foram declarados inconstitucionais, por vício formal, na medida em que apenas a lei complementar é apta para regulamentar imunidade.

O destaque deve ser dado ao final com o adiamento na prolação do resultado do julgamento das Ações de Inconstitucionalidade, pois, a Presidente Ministra Carmen Lucia, alegando a complexa votação e variação de teses discorridas nas sessões, bem como, a necessidade de fixação da redação da tese de repercussão geral e eventual votação de efeito modular, adiou para a próxima sessão a divulgação do resultado final.

Neste cenário, impossível não reconhecer a vitória no âmbito jurídico e a efetiva pacificação do texto constitucional debatido há décadas, contudo, o momento político revela apreensão, pois em tempos de reformas e alardeados déficits, todo cuidado deve ser tomado para não converterem as Beneficentes em vilões, e tal cuidado se inicia na cautelosa espera do acórdão final a ser publicado pelo STF.

De outro lado, além da cautela mencionada, somos de opinião que as entidades aguardem para quaisquer medidas em relação aos serviços prestados e demais obrigações do CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.

Por fim, recomendamos que as boas práticas de gestão, controles internos, transparência e prestação de contas, incorporados ao longo de muitos anos sejam mantidos pela sustentabilidade da organização e pelo bem do Setor.

Área do cliente.

Consulta de andamento de processos.

Agenda

  • Você pode conferir aqui a data de vencimento dos tributos/contribuições, na agenda elaborada pela Receita Federal durante o mês
    leiamais

 

 

leiamais

Aguarde