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MP 851/2018 – FUNDOS PATRIMONIAIS E PROGRAMA DE FOMENTO À PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

São Paulo, 03 de outubro de 2018.

Autora: Maria Esther Piovesan Moretti Reis – advogada membro da Advocacia Sergio Monello 2001/2018


A MP 851/18 é uma forma que a Administração Pública, nesse momento crítico de crise econômica, encontrou para viabilizar programas e projetos de interesse público que tem por obrigação dar cumprimento, mas que por falta de recursos está impossibilitada.

Penso que, a MP 851/2018 ainda precisa de amadurecimento no tocante a sua consolidação como Lei e de uma especial atenção no tocante à sua necessária regulamentação por Decreto futuro, na medida em que trata de assunto de máximo interesse da sociedade que é a criação de Fundos Patrimoniais Privados os quais estarão aptos a arrecadar, gerir e dar destino às doações realizadas por pessoas físicas e jurídicas privadas, direcionando esses recursos para programas, projetos e finalidades de interesse público, além de criar o Programa de Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à Inovação - Programa de Excelência.

Quero acreditar que haverá um impacto social positivo na sua implantação, pois, prevê o aporte de recursos privados do Fundo Patrimonial em instituições públicas e privadas, atingindo setores sucateados, como os da assistência social, da saúde e da educação, além de outros como os de defesa dos direitos humanos, defesa do meio ambiente, de preservação e valorização do patrimônio cultural brasileiro... E que isso será feito de forma transparente livre da contaminação do sistema de corrupção, que assolou o Brasil.

A MP 851/2018 possui alguns procedimentos de compliance e exige a elaboração de Código de Ética e Conduta os Dirigentes e Funcionários da Organização Gestora do Fundo Patrimonial. Contudo, peca, ao meu ver, por não tratar de regras específicas acerca do monitoramento e avaliação das atividades de interesse público, que serão pagas com os rendimentos do dinheiro aportado no Fundo por doadores privados. E, principalmente por não trazer em sua redação a exigência do estabelecimento de controles internos garantidores de informações contábeis seguras e a atuação permanente de Auditoria Interna e Externa nas atividades da Organização Gestora do Fundo Patrimonial.

Infelizmente a MP 851/2018 nada diz sobre incentivos fiscais aos doadores, sejam pessoas físicas ou jurídicas. E, nem mesmo reconhece o direito à imunidade de Imposto de Renda, Imposto sobre Operações Financeiras, de Imposto sobre Doações e outros que certamente a Instituição Apoiada; Organização Gestora de Fundo Patrimonial e Organização Executora fazem jus, mas que, certamente terão que lutar para que o Estado lhes reconheça esse direito. Em minha opinião, é prematura a conversão da MP 851/2018 em Lei, nesse momento turbulento de processo eleitoral e crise econômica.

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